| Projeto: |
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PL 225 19/05/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-225/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0225-2004 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPETENCIA / CONSELHO DE REPRESENTANTES DE EMPREGADOS / ELEICAO / EMPREGADO / EMPRESA PUBLICA / ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) / FISCALIZACAO / MEMBROS / PARTICIPACAO / REPRESENTANTE / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0157-2009
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/05/2004 | Encaminhado em 31/05/2004 | | CCJ | Recebido em 31/05/2004 | Encaminhado em 06/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2005 | Encaminhado em 11/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 04/03/2009 | | CCJ | Recebido em 04/03/2009 | Encaminhado em 04/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 04/05/2009 | Encaminhado em 08/09/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 08/09/2009 | |
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| Encerramento: |
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08/09/2009. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |